Está em pauta para votação no Senado na próxima quarta-feira (14/8) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 206/2024, que visa sustar partes do Decreto 11.615/2023 - cujo foco foi retomar o controle sobre o acesso a armas e munições no Brasil, após anos de aumento
O que mudou e o que ainda não foi implementado? Em 21 de julho, completa um ano do Decreto 11.615 de 2023, que estabeleceu as novas balizas do acesso a armas de fogo e munições no país, revertendo a política de ampla liberação que esteve vigente
As organizações abaixo assinadas manifestam preocupação com a informação, noticiada pelo portal Metrópoles, de que o ministro da Justiça Ricardo Lewandowski tem recebido parlamentares da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados para negociar flexibilizações nos decretos de
Mito 1: O Decreto vai acabar com a indústria de armas brasileira A venda de armas no Brasil não é proibida. O comércio segue sendo permitido no novo Decreto, como prevê o Estatuto do Desarmamento. Ainda assim, importa salientar que antes mesmo da edição das normas de
DECRETO 11.615 O decreto que regulamenta o uso de armas, divulgado no dia 21 de julho pelo Governo Federal, representa mais um passo na retomada de parâmetros responsáveis e de segurança jurídica no controle de armamentos no Brasil. O Instituto Sou da Paz e o Instituto
A sociedade civil celebra a publicação de uma nova regulação que visa reverter os retrocessos e minimizar os danos ocorridos nos últimos quatro anos na política de armas e munições do país. Mais ainda, temos a oportunidade de avançar em pontos já frágeis antes da
O decreto que regulamenta o uso de armas, divulgado nesta sexta-feira (21/7) pelo Governo Federal, representa mais um passo na retomada de parâmetros responsáveis e de segurança jurídica no controle de armamentos no Brasil. O Instituto Sou da Paz e o Instituto Igarapé, que trabalharam
O Instituto Sou da Paz e o Instituto Igarapé celebram que o governo recém-empossado tenha escolhido a retomada de política de controle de armas como um dos atos inaugurais de sua gestão, com a publicação do decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023.
Nesta quinta-feira (29/09), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu proibir o transporte de armas e munições em todo o território nacional por parte dos CACs (caçadores, atiradores desportivos e colecionadores) durante o pleito. A restrição valerá pelas 24 horas anteriores até as 24 horas subsequentes
Nesta terça-feira (20/09), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para referendar as liminares concedidas pelos Ministro Fachin das ADIs 6119, 6139 e 6466, e que suspenderam alguns dos graves retrocessos na política de controle de armas e munições do Brasil, implementados pelo
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